Termo sobre destinação de lixo começa a ser cumprido em Nova Mutum

O lixo produzido pela população de Nova Mutum, que vinha sendo depositado em área irregular, passou a ser encaminhado ao aterro sanitário em Primaverinha, distrito de Sorriso. A medida paliativa é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), em outubro deste ano, que prevê também a elaboração de um projeto de gerenciamento dos resíduos sólidos.

De acordo com o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, o prefeito municipal já anunciou que será lançada uma licitação para contratar e empresa que irá desenvolver o projeto. “O mesmo deverá ser apresentado, preferencialmente, em opção consorciada a outros municípios da região, atendendo aos comandos da Lei Federal 12.305/2010, com o escopo de garantir a destinação final ambientalmente adequada”, destacou ele.

Consta, ainda, no acordo que a área onde o lixo vinha sendo depositado irregularmente deverá ser recuperada. A data limite para a disposição final adequada dos resíduos, que foi estabelecida por lei federal para agosto de 2014, também terá que ser antecipada em um ano. “Essa antecipação busca compensar a inércia municipal que no decorrer dos anos não providenciou o licenciamento ambiental e a instalação de aterro sanitário”, disse o representante do MPE.

PLANO MUNICIPAL: No Termo de Ajustamento de Conduta, o promotor de Justiça destacou que, conforme a Lei 12305/2010, a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição essencial para que os municípios tenham acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

Esclareceu, no entanto, que a existência do referido plano não exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários. “A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes”, avisou o promotor de Justiça.